HC 980375 - DECISAO

HC 980375 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal quando não se inaugura sua competência originária; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, não há fundamento para conhecer do writ.

Parties
Paciente: MEISI PEDROSO KNEIRIM; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Do TJRS Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MEISI PEDROSO KNEIRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Do TJRS Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (ausência de estabilidade e permanência)
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal quando não se inaugura sua competência originária; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, não há fundamento para conhecer do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.