REsp 2191819 - DECISAO

REsp 2191819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da norma federal apontada como violada (relacionada aos maus antecedentes), incidindo, portanto, a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 211/stj Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Art. 42 Da LAD, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/06, Art. 59 Do CP, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes +5 more

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Parties

FLAVIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 211/stj Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP relativa à valoração dos maus antecedentes
  2. 2 Exigência de prequestionamento de norma federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade da prova testemunhal policial e de declarações prestadas na delegacia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da norma federal apontada como violada (relacionada aos maus antecedentes), incidindo, portanto, a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.