AREsp 2763480 - DECISAO

AREsp 2763480 - DECISAO

O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que há elementos concretos e coesos indicativos de tráfico (apetrechos típicos de comercialização, quantidade de droga, dinheiro trocado, confissão e localização de mais drogas na residência), razão pela qual não se admite a desclassificação para posse de uso pessoal; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ELTON VIEIRA DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELTON VIEIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que há elementos concretos e coesos indicativos de tráfico (apetrechos típicos de comercialização, quantidade de droga, dinheiro trocado, confissão e localização de mais drogas na residência), razão pela qual não se admite a desclassificação para posse de uso pessoal; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.