AREsp 2164405 - DECISAO

AREsp 2164405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, por entender que a quantidade não expressiva de droga apreendida (61 g de cocaína e 30,1 g de crack) autoriza a aplicação do redutor máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: ANDRE LUCAS SANTOS RAMALHO BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Modulação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Perdimento De Bens, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Detração
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Modulação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Perdimento De Bens Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUCAS SANTOS RAMALHO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ante a quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de redução da minorante ao patamar máximo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, por entender que a quantidade não expressiva de droga apreendida (61 g de cocaína e 30,1 g de crack) autoriza a aplicação do redutor máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto