HC 684057 - DECISAO

HC 684057 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu que antes do ingresso os policiais dispunham de elementos concretos (notícia via COPOM sobre veículo produto de roubo vinculado ao apartamento, constatação do veículo no local, porta aberta, abordagem que identificou chaves do veículo na mochila do paciente e localização de drogas e munições) que configuraram fundadas razões para ingresso e caracterizaram situação de flagrante, não havendo ilícito na produção das provas; o STJ, ao analisar o writ, manteve essa conclusão e negou a nulidade da busca domiciliar.

Parties
Paciente: ALLAN CHRISTIAN DOMINGUES LAIA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu/denunciado: WANDERSON; Denunciado/proprietário Do Imóvel (indiciado): OTÁVIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALLAN CHRISTIAN DOMINGUES LAIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

WANDERSON

Corréu/denunciado

OTÁVIO

Denunciado/proprietário Do Imóvel (indiciado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial sem mandado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso para caracterizar flagrante
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e sua repercussão na inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu que antes do ingresso os policiais dispunham de elementos concretos (notícia via COPOM sobre veículo produto de roubo vinculado ao apartamento, constatação do veículo no local, porta aberta, abordagem que identificou chaves do veículo na mochila do paciente e localização de drogas e munições) que configuraram fundadas razões para ingresso e caracterizaram situação de flagrante, não havendo ilícito na produção das provas; o STJ, ao analisar o writ, manteve essa conclusão e negou a nulidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.