HC 877009 - DECISAO

HC 877009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, a revisão de decisão com trânsito em julgado e não demonstrou hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP; sendo vedado ao writ substituir a revisão criminal, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício pelo STJ, devendo o pedido ser rejeitado por falta de admissibilidade.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Causas De Diminuição De Pena (art. 46 Lei 11.343/06), Entrega De Veículo a Pessoa Não Habilitada (art. 310 Ctb), Coisa Julgada, Admissibilidade Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Causas De Diminuição De Pena (art. 46 Lei 11.343/06) +3 more

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição (art. 46 e art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 ausência de dolo na conduta imputada pelo art. 310 do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, a revisão de decisão com trânsito em julgado e não demonstrou hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP; sendo vedado ao writ substituir a revisão criminal, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício pelo STJ, devendo o pedido ser rejeitado por falta de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.