REsp 2030778 - ACORDAO

REsp 2030778 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a entrada sem mandado em razão da soma de elementos fáticos (prévio conhecimento policial do envolvimento com o tráfico, fuga ao avistar a viatura com dispensa do celular indicando tentativa de destruir provas e confissão do acusado sobre o local de armazenamento das drogas), razão pela qual as provas são lícitas; pedidos de desclassificação ou aplicação da minorante demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MURILO ANACLETO PEREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Nulidade Das Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Nulidade Das Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO ANACLETO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal sem reexame de provas
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a entrada sem mandado em razão da soma de elementos fáticos (prévio conhecimento policial do envolvimento com o tráfico, fuga ao avistar a viatura com dispensa do celular indicando tentativa de destruir provas e confissão do acusado sobre o local de armazenamento das drogas), razão pela qual as provas são lícitas; pedidos de desclassificação ou aplicação da minorante demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.