REsp 2015211 - ACORDAO
Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima detalhada e localização de arma e droga no quintal antes da entrada), caracterizando situação de flagrante em crime permanente; assim, a diligência foi justificada e as provas não são ilícitas, de modo que o recurso especial foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: JOAO VITOR CESAR; Recorrente: ARIONALDO RODRIGUES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Flagrante E Crime Permanente
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR CESAR
Recorrente
ARIONALDO RODRIGUES BARBOSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
- 2 Caracterização da flagrância em crimes permanentes e autorização de ingresso sem mandado
- 3 Ilicitude das provas derivadas de ingresso domiciliar sem fundadas razões
Ratio Decidendi
Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima detalhada e localização de arma e droga no quintal antes da entrada), caracterizando situação de flagrante em crime permanente; assim, a diligência foi justificada e as provas não são ilícitas, de modo que o recurso especial foi desprovido.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Recurso especial desprovido.
Full Case Text
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