AREsp 2732440 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada legítima porque amparada em denúncia anônima especificada e corroborada por diligências policiais; a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas pelas porções embaladas (2,44g), declaração do réu sobre intenção de venda e mensagens telefônicas que indicaram atuação na mercancia e vínculo com facção, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima porque amparada em denúncia anônima especificada e corroborada por diligências policiais; a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas pelas porções embaladas (2,44g), declaração do réu sobre intenção de venda e mensagens telefônicas que indicaram atuação na mercancia e vínculo com facção, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial