HC 894767 - ACORDAO

HC 894767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a situação de flagrante só foi constatada após a realização de diligências ostensivas e investigativas típicas de atividade policial e alheias às atribuições dos guardas municipais; assim, as provas colhidas mediante tais medidas e as delas derivadas são ilícitas, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Atuação Das Guardas Municipais
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e diligências realizadas por guardas municipais, que resultaram em prisão em flagrante, configuram atividade investigativa vedada e tornam ilícitas as provas colhidas
  2. 2 Se a situação de flagrante foi verificada previamente ou somente após diligências investigativas realizadas pelos guardas municipais
  3. 3 Qual o alcance da competência das guardas municipais no exercício de atuação de segurança pública e na realização de buscas pessoais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a situação de flagrante só foi constatada após a realização de diligências ostensivas e investigativas típicas de atividade policial e alheias às atribuições dos guardas municipais; assim, as provas colhidas mediante tais medidas e as delas derivadas são ilícitas, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas pela atuação da Guarda Municipal e absolveu Tiago Henrique Ferraz de Oliveira, com fundamento no art. 386, II, do CPP