AREsp 2679397 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ingresso foi regular diante de informações de inteligência e visualização de entorpecentes do exterior, a revisão desse fundamento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o depoimento dos policiais, prestado em juízo, é prova idônea não impugnada quanto à sua imprestabilidade.

Parties
Agravante: ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA; Corréu: Maikon Gabriel Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Depoimento De Policiais
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Súmula 7/stj Depoimento De Policiais

Case Brief

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Maikon Gabriel Alves da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem autorização judicial foi justificado por situação de flagrante delito.
  2. 2 Se a análise da ilicitude das provas e da suficiência probatória pode ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ingresso foi regular diante de informações de inteligência e visualização de entorpecentes do exterior, a revisão desse fundamento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o depoimento dos policiais, prestado em juízo, é prova idônea não impugnada quanto à sua imprestabilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.