HC 878832 - ACORDAO

HC 878832 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, no local da prisão e em antecedentes do réu; acolher a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Valoração conjunta ou separada da natureza e quantidade da droga para fins de individualização da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, no local da prisão e em antecedentes do réu; acolher a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.