HC 969282 - ACORDAO

HC 969282 - ACORDAO

No estreito controle do habeas corpus, restou comprovada a fundada suspeita que legitimou a busca pessoal (art.244 CPP) em face da denúncia, do local conhecido por tráfico e da tentativa de fuga, tendo-se confirmado a apreensão de 149,4 g de cocaína e 185,1 g de maconha; a materialidade e autoria foram demonstradas pelas provas nos autos; o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem acolhimento de pedido de absolvição; a confissão informal não ensejou a atenuante. Assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente (agravante): ILTON SALES BEZERRA; Corréu: EDIVALDO DOS REIS OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Confissão Espontânea, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência Probatória Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

ILTON SALES BEZERRA

Paciente (agravante)

EDIVALDO DOS REIS OLIVEIRA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Reexame fático-probatório e limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

No estreito controle do habeas corpus, restou comprovada a fundada suspeita que legitimou a busca pessoal (art.244 CPP) em face da denúncia, do local conhecido por tráfico e da tentativa de fuga, tendo-se confirmado a apreensão de 149,4 g de cocaína e 185,1 g de maconha; a materialidade e autoria foram demonstradas pelas provas nos autos; o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem acolhimento de pedido de absolvição; a confissão informal não ensejou a atenuante. Assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental