REsp 2186425 - DECISAO

REsp 2186425 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, localização de dinheiro e anotações de mercancia, além de sete registros de atos infracionais em proximidade temporal, evidenciando dedicação do réu à atividade criminosa; jurisprudência do STJ admite considerar histórico infracional nessas condições.

Parties
Recorrente: YAGO CONRADO ROSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Histórico Infracional, Prova E Valoração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Histórico Infracional Prova E Valoração

Case Brief

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Parties

YAGO CONRADO ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de histórico infracional para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade de entorpecentes e elementos probatórios para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, localização de dinheiro e anotações de mercancia, além de sete registros de atos infracionais em proximidade temporal, evidenciando dedicação do réu à atividade criminosa; jurisprudência do STJ admite considerar histórico infracional nessas condições.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.