HC 979080 - DECISAO

HC 979080 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea de que a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (paciente em local conhecido pela prática do tráfico, ostentando volume visível, com confissão imediata), não havendo nulidade das provas, e porque há elementos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º (dedicação a atividades criminosas e antecedentes de atos infracionais na menoridade); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revista Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Das Provas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revista Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Das Provas Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS OTAVIO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea de que a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (paciente em local conhecido pela prática do tráfico, ostentando volume visível, com confissão imediata), não havendo nulidade das provas, e porque há elementos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º (dedicação a atividades criminosas e antecedentes de atos infracionais na menoridade); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.