AREsp 2803142 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 244 do CPP não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração, de modo que, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, falta prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ERONILDO SOARES MOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Artefato Explosivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Artefato Explosivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ERONILDO SOARES MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 244 do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 244 do CPP não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração, de modo que, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, falta prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.