HC 979323 - DECISAO

HC 979323 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a via foi inadequada e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; de qualquer forma, o acórdão regional apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que mostram fundada suspeita e situação de flagrante (drogas apreendidas, confissão e entrada franqueada pela genitora), razão pela qual a busca domiciliar não foi considerada ilícita e as provas não foram anuladas.

Parties
Paciente: LEONARDO ROBERTO MOREIRA CLETO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ROBERTO MOREIRA CLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por falta de justa causa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 validade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a via foi inadequada e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; de qualquer forma, o acórdão regional apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que mostram fundada suspeita e situação de flagrante (drogas apreendidas, confissão e entrada franqueada pela genitora), razão pela qual a busca domiciliar não foi considerada ilícita e as provas não foram anuladas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.