HC 960445 - ACORDAO

HC 960445 - ACORDAO

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga configurou flagrante ilegalidade, porque tais elementos são preponderantes para a fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006). Contudo, diante da elevada quantidade apreendida e do fato de tal vetorial não ter sido considerada na pena-base, aplicou-se a minorante na sua fração mínima (1/6), modulando-se assim a redução da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido parcialmente de ofício; aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga configurou flagrante ilegalidade, porque tais elementos são preponderantes para a fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006). Contudo, diante da elevada quantidade apreendida e do fato de tal vetorial não ter sido considerada na pena-base, aplicou-se a minorante na sua fração mínima (1/6), modulando-se assim a redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido parcialmente de ofício; aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício e parcialmente, a ordem no habeas corpus.