AREsp 2756120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e em elementos materiais (balança, embalagens, anotações) que evidenciam dedicação à atividade ilícita, circunstâncias cuja reavaliação fático-probatória é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); mantiveram-se, assim, a dosimetria e o regime semiaberto reconhecido pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Utilização De Provas Materiais Do Tráfico (balança, Embalagens, Anotações)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e em elementos materiais (balança, embalagens, anotações) que evidenciam dedicação à atividade ilícita, circunstâncias cuja reavaliação fático-probatória é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); mantiveram-se, assim, a dosimetria e o regime semiaberto reconhecido pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se