AREsp 2669988 - DECISAO

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O STJ concluiu que, na dosimetria, a motivação negativa pela busca de lucro fácil (obtenção de recursos para festas) não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, por ser elementar do tipo penal, e que a pequena quantidade de cocaína apreendida (1,09 g) não é digna de nota para agravar a pena-base; por consequência, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3) e reduziu a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Agravante: BRENO DOS SANTOS ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema De Repercussão Geral N. 280
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema De Repercussão Geral N. 280

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Parties

BRENO DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (incidência do Tema 280 e da Súmula 83)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (motivos do crime e natureza da droga)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na dosimetria, a motivação negativa pela busca de lucro fácil (obtenção de recursos para festas) não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, por ser elementar do tipo penal, e que a pequena quantidade de cocaína apreendida (1,09 g) não é digna de nota para agravar a pena-base; por consequência, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3) e reduziu a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reduzir a pena a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa