HC 881803 - DECISAO

HC 881803 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse impetrado em substituição a recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, de ofício, concluiu que os guardas municipais realizaram diligências típicas de atividade policial sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícita a busca e os elementos de prova dela decorrentes; à falta de outras provas independentes suficientes sobre autoria e materialidade, impõe-se a absolvição da paciente da Ação Penal n.1502595-73.2021.8.26.0320, com extensão ao corréu, nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: TAMARA LUZIA DE OLIVEIRA FARIA; Corréu: Isaias Júnior Bonifácio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para absolver a paciente da Ação Penal n. 1502595-73.2021.8.26.0320, com extensão ao corréu Isaias Júnior Bonifácio da Silva, nos termos do art.580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Provas Atuação Das Guardas Municipais Habeas Corpus

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Parties

TAMARA LUZIA DE OLIVEIRA FARIA

Paciente

Isaias Júnior Bonifácio da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 competência/atribuições das guardas municipais e limites para busca e ingresso em domicílio
  3. 3 existência de justa causa/estado de flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse impetrado em substituição a recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, de ofício, concluiu que os guardas municipais realizaram diligências típicas de atividade policial sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícita a busca e os elementos de prova dela decorrentes; à falta de outras provas independentes suficientes sobre autoria e materialidade, impõe-se a absolvição da paciente da Ação Penal n.1502595-73.2021.8.26.0320, com extensão ao corréu, nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para absolver a paciente da Ação Penal n. 1502595-73.2021.8.26.0320, com extensão ao corréu Isaias Júnior Bonifácio da Silva, nos termos do art.580 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para absolver a paciente da Ação Penal n. 1502595-73.2021.8.26.0320, com extensão ao corréu Isaias Júnior Bonifácio da Silva, conforme art.580 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.