AREsp 2760809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (filmagens, depoimentos policiais, apreensões e confissão), matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o conjunto probatório foi considerado robusto pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALISSON DE SOUSA TORRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Valoração De Depoimentos Policiais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Valoração De Depoimentos Policiais +2 more

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Parties

ALISSON DE SOUSA TORRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do réu deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de desclassificação e ao recurso especial
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais, filmagens e apreensões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (filmagens, depoimentos policiais, apreensões e confissão), matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o conjunto probatório foi considerado robusto pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.