REsp 2162415 - DECISAO

REsp 2162415 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a materialidade e autoria do delito de consentir que imóvel fosse utilizado para tráfico foram comprovadas por conjunto probatório que inclui depoimentos policiais coerentes e harmônicos, confissão extrajudicial, múltiplas denúncias anônimas, monitoramento e laudo químico; que a revisão dessa valoração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é de caráter objetivo e aplica-se às imediações de praça pública mesmo na hipótese de ausência de aglomeração decorrente da pandemia; e que o alegado...

Parties
Recorrente: FRANCINETE DA SILVA SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Denúncia Anônima, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Depoimento Policial, Reexame Fático Probatório, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Denúncia Anônima Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Depoimento Policial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FRANCINETE DA SILVA SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155, caput, e do art. 386, incs. III, V e VII, do Código de Processo Penal pela manutenção da condenação com base em depoimento policial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à valoração do depoimento policial
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 diante da ausência de aglomeração em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a materialidade e autoria do delito de consentir que imóvel fosse utilizado para tráfico foram comprovadas por conjunto probatório que inclui depoimentos policiais coerentes e harmônicos, confissão extrajudicial, múltiplas denúncias anônimas, monitoramento e laudo químico; que a revisão dessa valoração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é de caráter objetivo e aplica-se às imediações de praça pública mesmo na hipótese de ausência de aglomeração decorrente da pandemia; e que o alegado...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.