HC 964203 - DECISAO

HC 964203 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da sentença condenatória de primeiro grau que fixou pena e substituiu as penas privativas de liberdade por restritivas de direito, e do cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSE CAMPOS VIEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM JOSE CAMPOS VIEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da sentença condenatória de primeiro grau que fixou pena e substituiu as penas privativas de liberdade por restritivas de direito, e do cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.