HC 979877 - DECISAO

HC 979877 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à fixação do regime fechado, pois há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, em especial na quantidade expressiva de entorpecente apreendido (8.935g de maconha), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANTENOR SOARES MINEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Confissão Extrajudicial

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Parties

ANTENOR SOARES MINEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração da quantidade de droga como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à fixação do regime fechado, pois há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, em especial na quantidade expressiva de entorpecente apreendido (8.935g de maconha), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.