AREsp 2750124 - DECISAO

AREsp 2750124 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 284/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ), não atendendo assim aos requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Agravante: HYAGO FILIPI PINTO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

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Parties

HYAGO FILIPI PINTO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF
  2. 2 falha na demonstração de divergência jurisprudencial e no espelhamento entre julgados
  3. 3 necessidade de impugnação dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 284/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ), não atendendo assim aos requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se