AREsp 2753169 - DECISAO

AREsp 2753169 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão colegiada que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu a punibilidade do agravante, bem como em razão da desistência do recurso manifestada pela defesa, razão pela qual foi homologada a desistência.

Parties
Agravante: MOZART RODRIGUES GOMES JUNIOR; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Homologação De Desistência
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; homologada a desistência do recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Desistência De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

MOZART RODRIGUES GOMES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de decisão superveniente que reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade
  2. 2 homologação da desistência do recurso apresentada pela defesa
  3. 3 inadmissão prévia do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão colegiada que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu a punibilidade do agravante, bem como em razão da desistência do recurso manifestada pela defesa, razão pela qual foi homologada a desistência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; homologada a desistência do recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Homologo a desistência do recurso.