HC 885791 - DECISAO

HC 885791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser medida substitutiva de revisão criminal, competência inadequada ao STJ; contudo, examinada oficiosamente eventual flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, verificou-se que não houve ilegalidade na abordagem e busca pessoal, pois houve fundada suspeita fundada no contexto fático (fuga do menor, comportamento observado e posterior apreensão que corroborou as suspeitas), inexistindo nulidade das provas; por isso manteve-se a condenação, a majoração da pena-base e a negativa do redutor do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes e da quantidade/diversidade de entorpecentes, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MILTON RODRIGUES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade Das Provas, Flagrante, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade Das Provas Flagrante Fixação Da Pena Base +3 more

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Parties

MILTON RODRIGUES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes das diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser medida substitutiva de revisão criminal, competência inadequada ao STJ; contudo, examinada oficiosamente eventual flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, verificou-se que não houve ilegalidade na abordagem e busca pessoal, pois houve fundada suspeita fundada no contexto fático (fuga do menor, comportamento observado e posterior apreensão que corroborou as suspeitas), inexistindo nulidade das provas; por isso manteve-se a condenação, a majoração da pena-base e a negativa do redutor do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes e da quantidade/diversidade de entorpecentes, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido