AREsp 2219958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e a dosimetria em elementos probatórios concretos (depoimentos, interceptações, laudos), não se demonstrando ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea que autorizasse a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER ESCALONA TOFFOLI JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WAGNER ESCALONA TOFFOLI JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se restaram comprovadas as elementares do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria violou arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Se seria cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e a dosimetria em elementos probatórios concretos (depoimentos, interceptações, laudos), não se demonstrando ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea que autorizasse a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.