HC 979217 - DECISAO

HC 979217 - DECISAO

Não se conhece de revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus; os elementos fáticos (denúncia anônima, monitoramento, apreensão de sacola com drogas, localização de outras porções e objetos associados ao tráfico, reincidência e cumprimento de pena em livramento condicional) justificaram a entrada no imóvel e a manutenção da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VIEIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Violação De Domicílio, Diligências Investigativas Por Policiais Militares, Audiência De Custódia, Violência Policial, Reincidência Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidades Processuais Violação De Domicílio Diligências Investigativas Por Policiais Militares +3 more

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 violência policial
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante homologada antes da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece de revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus; os elementos fáticos (denúncia anônima, monitoramento, apreensão de sacola com drogas, localização de outras porções e objetos associados ao tráfico, reincidência e cumprimento de pena em livramento condicional) justificaram a entrada no imóvel e a manutenção da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.