AREsp 2219958 - DECISAO

AREsp 2219958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente de crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por inexistirem provas suficientes de autoria e de tráfico, aplicando-se o in dubio pro reo; determinou-se que a instância de origem proceda aos ajustes necessários nas medidas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: SANDERSON MARCOS PACHECO CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Crime, Revisão De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Associação Para O Tráfico Desclassificação De Crime Revisão De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

SANDERSON MARCOS PACHECO CASTRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro reo e do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente de crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por inexistirem provas suficientes de autoria e de tráfico, aplicando-se o in dubio pro reo; determinou-se que a instância de origem proceda aos ajustes necessários nas medidas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas