HC 906480 - DECISAO

HC 906480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da apelação criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nem interposição de recurso especial ou revisão criminal, e porque não há ilegalidade manifesta nos autos que justifique a concessão de ordem de ofício, diante das narrativas policiais que descrevem condutas compatíveis com tráfico de drogas.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 16/4/2024; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 16/4/2024; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJSP
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da apelação criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nem interposição de recurso especial ou revisão criminal, e porque não há ilegalidade manifesta nos autos que justifique a concessão de ordem de ofício, diante das narrativas policiais que descrevem condutas compatíveis com tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)