AREsp 2219958 - DECISAO

AREsp 2219958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte/uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), porque as provas constantes dos autos não eram suficientes para comprovar, com a certeza necessária, a autoria e o animus mercandi exigidos pelo art. 33; aplicou-se o princípio in dubio pro reo, e considerou-se que a desclassificação poderia ser feita sem revolver matéria probatória além dos fatos incontroversos.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRO MEIRA DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Desclassificação Para Art. 28
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação De Crime, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação De Crime Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXSANDRO MEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Desclassificação Para Art. 28

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte/uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), porque as provas constantes dos autos não eram suficientes para comprovar, com a certeza necessária, a autoria e o animus mercandi exigidos pelo art. 33; aplicou-se o princípio in dubio pro reo, e considerou-se que a desclassificação poderia ser feita sem revolver matéria probatória além dos fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006