AREsp 2219958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a valoração probatória e a dosimetria realizadas pelo Tribunal de origem — pois havia prova suficiente da existência de ânimo associativo (depoimentos, interceptações, laudos) e fundamentação idônea para o aumento da pena-base — negou-se provimento ao recurso especial, sendo a reanálise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO GARCIA PRAXEDES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 CP, Art. 42 Lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp, Art. 42 Lei De Drogas)

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Parties

CRISTIANO GARCIA PRAXEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as elementares do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) restaram comprovadas
  2. 2 Se seria possível a revisão da dosimetria da pena aplicada pela instância ordinária
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a valoração probatória e a dosimetria realizadas pelo Tribunal de origem — pois havia prova suficiente da existência de ânimo associativo (depoimentos, interceptações, laudos) e fundamentação idônea para o aumento da pena-base — negou-se provimento ao recurso especial, sendo a reanálise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se