AREsp 2790481 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias registraram elementos idôneos de prova (depoimentos, apreensões e conversas em celulares) suficientes para manter as condenações.

Parties
Agravante: KESSY JONES DIAS ALVES; Agravante: LEIDIANE RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Suficiência De Provas Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KESSY JONES DIAS ALVES

Agravante

LEIDIANE RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias registraram elementos idôneos de prova (depoimentos, apreensões e conversas em celulares) suficientes para manter as condenações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7/STJ e manteve as condenações pelas instâncias ordinárias.