HC 916818 - ACORDAO

HC 916818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; as razões recursais aditivas foram obstadas pela preclusão consumativa e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena) não podem ser examinadas sem indevida supressão de instância; ademais, a condenação foi mantida por estar fundamentada em prova colhida na investigação e em juízo, inclusive depoimentos policiais.

Parties
Agravante/paciente: JOSE CLAUDIO FLORENCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Consumativa Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSE CLAUDIO FLORENCIO DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 preclusão consumativa das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; as razões recursais aditivas foram obstadas pela preclusão consumativa e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena) não podem ser examinadas sem indevida supressão de instância; ademais, a condenação foi mantida por estar fundamentada em prova colhida na investigação e em juízo, inclusive depoimentos policiais.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental