HC 979819 - DECISAO

HC 979819 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar decisão monocrática. As provas foram obtidas em decorrência de atuação da Guarda Municipal além dos limites de sua competência funcional, o que tornou ilícita a busca e a apreensão, impondo a exclusão das provas obtidas e a consequente absolvição do paciente nos termos do art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do mandamus; ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Segurança Pública Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal +3 more

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Parties

JEFFERSON FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca realizada por Guardas Municipais
  3. 3 exclusão de provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar decisão monocrática. As provas foram obtidas em decorrência de atuação da Guarda Municipal além dos limites de sua competência funcional, o que tornou ilícita a busca e a apreensão, impondo a exclusão das provas obtidas e a consequente absolvição do paciente nos termos do art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do mandamus; ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente

Orders

  • anular as provas advindas da atuação da guarda municipal
  • absolver o paciente nos termos do art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal