HC 979659 - DECISAO

HC 979659 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a custódia preventiva apresenta fundamentação mínima constante dos autos, justificando o aguardo do julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: THIAGO DIAS DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (não conhecimento/indeferimento da liminar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a custódia preventiva apresenta fundamentação mínima constante dos autos, justificando o aguardo do julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (não conhecimento/indeferimento da liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.