HC 931390 - ACORDAO

HC 931390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos constantes dos autos (fuga ao avistar viatura, apreensão de arma de fogo, apreensão em dois locais com entorpecentes embalados de forma idêntica, variedade e quantidades de drogas), a conclusão de dedicação habitual às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento e o revolvimento probatório seria inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME SULIANO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS GUILHERME SULIANO

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga como fundamento para dosimetria e para afastar minorante (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos constantes dos autos (fuga ao avistar viatura, apreensão de arma de fogo, apreensão em dois locais com entorpecentes embalados de forma idêntica, variedade e quantidades de drogas), a conclusão de dedicação habitual às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento e o revolvimento probatório seria inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental