HC 947326 - ACORDAO

HC 947326 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica ao indeferir a minorante do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade apreendida (aproximadamente 234 kg de cocaína) e no modus operandi (comboio, veículos adaptados e batedor) que evidenciam organização e dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS; Paciente: MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório (súmula 7/stj), Modus Operandi E Organização Criminosa
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Probatório (súmula 7/stj) Modus Operandi E Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS

Paciente

MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se preenchidos os requisitos legais para a causa especial de diminuição (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e do modus operandi para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica ao indeferir a minorante do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade apreendida (aproximadamente 234 kg de cocaína) e no modus operandi (comboio, veículos adaptados e batedor) que evidenciam organização e dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.