HC 979280 - DECISAO

HC 979280 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a majoração da pena-base fundada na natureza do entorpecente em face da insignificância da quantidade apreendida (0,3 g de pasta-base), determinando-se a alteração da pena-base e a redução proporcional, em observância aos princípios da proporcionalidade e demais elementos das circunstâncias judiciais previsto no art. 59 do CP e ao art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: EWERTON MONGE; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Vara Única de Nova Alvorada do Sul/MS; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Quantidade De Droga, Natureza Do Entorpecente, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EWERTON MONGE

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Vara Única de Nova Alvorada do Sul/MS

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação da moduladora pela natureza do entorpecente para majorar a pena-base
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a majoração da pena-base fundada na natureza do entorpecente em face da insignificância da quantidade apreendida (0,3 g de pasta-base), determinando-se a alteração da pena-base e a redução proporcional, em observância aos princípios da proporcionalidade e demais elementos das circunstâncias judiciais previsto no art. 59 do CP e ao art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Ordem concedida liminarmente para alterar a pena-base nos termos da decisão
  • Comunique-se com urgência