REsp 2188055 - DECISAO

REsp 2188055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou legítimas a busca pessoal e veicular diante de denúncia anônima especificada associada à fuga e comportamento suspeito do réu, e porque a redução da pena à fração de 1/6 pelo tráfico privilegiado configurou exercício regular de discricionariedade compatível com precedentes do STJ, razão pela qual não se justifica o reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: MATHEUS LIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS LIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e validade das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração máxima na redução da pena por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou legítimas a busca pessoal e veicular diante de denúncia anônima especificada associada à fuga e comportamento suspeito do réu, e porque a redução da pena à fração de 1/6 pelo tráfico privilegiado configurou exercício regular de discricionariedade compatível com precedentes do STJ, razão pela qual não se justifica o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.