HC 943122 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque os pontos alegados foram decididos pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e porque o reexame de matéria probatória não é possível na via estreita do habeas corpus, conforme orientação jurisprudencial do STJ alinhada ao STF.
- Parties
- Paciente: JAQUELINE DUARTE FARIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Pessoal, Prova Ilícita, Fixação Da Pena, Reexame De Matéria Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAQUELINE DUARTE FARIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilicitude da prova por falta de justa causa para busca e apreensão pessoal
- 2 excessos na fixação da pena
- 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria probatória
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque os pontos alegados foram decididos pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e porque o reexame de matéria probatória não é possível na via estreita do habeas corpus, conforme orientação jurisprudencial do STJ alinhada ao STF.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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