HC 958143 - DECISAO

HC 958143 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita concretamente demonstrada (denúncia, comportamento e material apreendido), a substituição do juiz por afastamento regular não violou o princípio do juiz natural, o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, de modo que não há motivo para reforma da decisão criminal pela via eleita.

Parties
Paciente: IAGO YURI DOS SANTOS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Princípio Do Juiz Natural, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Princípio Do Juiz Natural Reincidência +1 more

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Parties

IAGO YURI DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ofensa ao princípio da identidade física do juiz (juiz natural)
  3. 3 caracterização do tráfico de drogas versus uso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita concretamente demonstrada (denúncia, comportamento e material apreendido), a substituição do juiz por afastamento regular não violou o princípio do juiz natural, o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, de modo que não há motivo para reforma da decisão criminal pela via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se