HC 940794 - DECISAO

HC 940794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando se impugna acórdão proveniente de apelação; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita e da confissão do paciente, e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEYSON DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Inadequação Da Via E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; impetração não conhecida por inadequação da via
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

JEYSON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Inadequação Da Via E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e licitude das provas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando se impugna acórdão proveniente de apelação; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita e da confissão do paciente, e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; impetração não conhecida por inadequação da via

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 203-204)
  • Denego a ordem pleiteada