AREsp 2822026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a invasão domiciliar foi justificada diante da perseguição policial, troca de tiros e fuga dos agentes para o interior da residência, fatos corroborados por diversos depoimentos policiais e prova material, de modo que a desconstituição das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); acolheu-se o parecer ministerial.

Parties
Agravante: Jandson Bittencourt Araújo da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria, Prova Testemunhal, Jurisprudência
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Parties

Jandson Bittencourt Araújo da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 dosimetria da pena-base
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a invasão domiciliar foi justificada diante da perseguição policial, troca de tiros e fuga dos agentes para o interior da residência, fatos corroborados por diversos depoimentos policiais e prova material, de modo que a desconstituição das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); acolheu-se o parecer ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se