AREsp 2828694 - DECISAO

AREsp 2828694 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por não superação do juízo de admissibilidade: o STJ não pode analisar questão constitucional (art. 102, III, CRFB) e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que demonstram destinação comercial das drogas, incurriendo em deficiência recursal que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 33, §3º Da Lei 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 33, §3º Da Lei 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Revisão Criminal

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 deficiência na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por não superação do juízo de admissibilidade: o STJ não pode analisar questão constitucional (art. 102, III, CRFB) e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que demonstram destinação comercial das drogas, incurriendo em deficiência recursal que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se