HC 979088 - DECISAO

HC 979088 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para revisar dosimetria de pena de sentença transitada em julgado e, como a questão do reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pela instância de origem, o pronunciamento do STJ implicaria supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ELIEFERSON EDUARDO VIEIRA CARRIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação da matéria de mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

ELIEFERSON EDUARDO VIEIRA CARRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra condenação transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento da causa especial de redução da pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para revisar dosimetria de pena de sentença transitada em julgado e, como a questão do reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pela instância de origem, o pronunciamento do STJ implicaria supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação da matéria de mérito

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.