HC 974466 - DECISAO

HC 974466 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a custódia cautelar careceu de fundamentação concreta e foi baseada em mera gravidade abstrata do tipo; a quantidade apreendida (71,47 g de cocaína) e os demais elementos dos autos não demonstraram periculum libertatis suficiente, sendo proporcionais e adequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: IGOR CABRAL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Presunção De Inocência

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Parties

IGOR CABRAL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a custódia cautelar careceu de fundamentação concreta e foi baseada em mera gravidade abstrata do tipo; a quantidade apreendida (71,47 g de cocaína) e os demais elementos dos autos não demonstraram periculum libertatis suficiente, sendo proporcionais e adequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares descritas no acórdão, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las