HC 979692 - DECISAO

HC 979692 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e considerando que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; ademais, a segregação cautelar estava fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, laudo preliminar de drogas, apreensão de grande quantidade e petrechos indicativos de tráfico), de modo que não se justificou a intervenção desta Corte no momento.

Parties
Paciente: ADALBERTO VILLA RIQUELME; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Pessoal Violação De Domicílio Incomunicabilidade Das Testemunhas +2 more

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Parties

ADALBERTO VILLA RIQUELME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar perante Tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possível violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e considerando que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; ademais, a segregação cautelar estava fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, laudo preliminar de drogas, apreensão de grande quantidade e petrechos indicativos de tráfico), de modo que não se justificou a intervenção desta Corte no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.